28 abril 2012

Bestas cegas creem fazer o mal em nome do bem


 A Proposta de Emenda Constitucional nº3/2011 pretende modificar o Artigo 49, V, da Constituição:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos dos demais Poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;


E armou-se o circo.

Janer Cristaldo, Reinaldo Azevedo, sites evangélicos, católicos, Revista VEJA online. A mobilização foi geral. Em comum, acreditam que se a emenda for efetivada, todas decisões do STF poderão ser vetadas por Tiririca e seus colegas de picadeiro. Uns se indignaram e outros exultaram, estes porque, aliviados, julgam que suas ideias fixas religiosas estarão a salvo do supercongresso em que se transformou o STF.

Janer Cristaldo escreveu: "Ou seja, última instância já era. Quando decisão de última instância contrariar grupos religiosos, alguma PEC há de se achar para mandar a última instância para o lugar de penúltima. (...) A PEC já foi aprovada no CCJ e agora vai para o plenário da Câmara para votação. Vai ser divertido. Imagine as sentenças de pavões como Marco Aurélio de Mello ou Joaquim Barbosa sendo revisadas por Tiririca."

Reinaldo Azevedo bateu palmas para a decisão, reconhecendo sua periculosidade. Espera que agora o Congresso, em cuja sabedoria ele deposita a salvaguarda do pacotão católico pelo qual trocou sua credibilidade há alguns anos, poderá cassar qualquer decisão do que chamou “supercongresso”. Escreveu, o blogueiro: “É claro que é arriscado! É claro que não sou exatamente um entusiasta da ideia. Mas não podemos ter um supercongresso formado por 11 pessoas, especialmente quando uma cláusula pétrea da Constituição, como é Artigo 5º, é tratada como uma mera formalidade e quando, confessadamente, estamos sujeitos a ‘sentimentos’.”

Lemos no site da revista VEJA: "A PEC tornou-se prioridade da frente parlamentar evangélica desde que o STF decidiu permitir o aborto de fetos anencéfalos. (...) 'Precisamos colocar um fim nesse ativismo, nesse governo de juízes. Isso já aconteceu na questão das algemas, da união estável de homossexuais, da fidelidade partidária, da definição dos números de vereadores e agora no aborto de anencéfalos', afirma Campos."

A pressão pela votação da PEC foi iniciativa de um deputado e pastor evangélico motivado pelas recentes decisões polêmicas do judiciário relativas ao aborto e à união civil de homossexuais, e teve apoio massivo das bancadas evangélica e católica pelo mesmo motivo.

Essa PEC não tem nada a ver com as decisões jurisdicionais do Poder Judiciário, apenas com as normativas.

De fato, as manchetes induzem ao erro por não discriminarem quais "atos" seriam (CCJ aprova proposta que permite ao Congresso vetar atos do Judiciário). Até mesmo jornalistas experientes enganaram-se, ajudados pela mobilização dos deputados cristãos, aqueles sábios legisladores, representantes (d)eméritos de um dos poderes desta República, que não entenderam pelo visto o alcance desta singela PEC.

Ou seja: Esses deputados são parvos no úrtimo por não entenderem o próprio ofício e agirem como umas bestas cegas, e sua mobilização patética acabou confundindo a sociedade, pelo jeito.

O lado grave da história: Os deputados que militaram pela aprovação da PEC realmente acreditam que estão submetendo o judiciário ao controle do legislativo, e com a consciência limpa de seus nobres ideais.

6 comentários:

Antônio Fonseca disse...

E o que tens a dizer do editorial do Estadão? Entendeste o teor da PEC e nenhum jornalista, nem do Estadão, entendeu?


Uma proposta de estarrecer
29 de abril de 2012

O Estado de S.Paulo

Está em curso na Câmara dos Deputados uma tentativa de golpe contra o Judiciário. Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa acolheu por unanimidade um projeto de emenda constitucional que autoriza o Congresso a "sustar os atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa". A Constituição já lhe assegura esse direito em relação a atos do gênero praticados pelo Executivo.

A iniciativa invoca o artigo 49 da Carta que inclui, entre as atribuições exclusivas do Parlamento, a de "zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes". Poderia parecer, portanto, que a proposta pretende apenas afirmar a plenitude de uma prerrogativa legítima do Congresso, adequada ao princípio republicano do equilíbrio entre os Três Poderes, uma das bases do regime democrático. Antes fosse.

O alvo do projeto apresentado em fevereiro do ano passado pelo deputado Nazareno Fonteles, do PT piauiense, é o Supremo Tribunal Federal (STF), ao qual compete se pronunciar sobre a constitucionalidade das leis e a eventual infringência dos direitos constitucionais da pessoa. Alega o relator da proposta na CCJ, Nelson Marchezan, do PSDB gaúcho, que ela não alcança as decisões de natureza "estritamente jurisdicional" da Corte, mas o que ele considera a sua "atividade atípica".

O termo impróprio se refere às decisões judiciais que, por sua própria natureza, adquirem força de lei, como devem ser efetivamente aquelas que dirimem em última instância dúvidas sobre a constitucionalidade dos textos legais ou eliminam omissões que, ao persistir, representam uma distorção ou supressão de direitos. O Judiciário não ultrapassa as suas funções ao estabelecer novos marcos normativos, seja porque os existentes são inconstitucionais, seja para suprir lacunas resultantes da inoperância do Congresso.

De mais a mais, a Justiça não toma tais iniciativas, ou outras. Ela só se manifesta quando provocada por terceiros - no caso do Supremo, sob a forma de ações diretas de inconstitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental. Fica claro assim que a emenda Nazareno carrega dois intentos. No geral, bloquear a vigência de normas que o estamento político possa considerar contrárias ao seus interesses, a exemplo de determinadas regras do jogo eleitoral.

Antônio Fonseca disse...

No particular - e muito mais importante -, o que se quer é mudar decisões do STF coerentes com o caráter laico do Estado brasileiro. Em maio do ano passado, julgando ações impetradas pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a Corte reconheceu a união estável de casais do mesmo sexo. Há duas semanas, diante de ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde, autorizou o aborto de fetos anencéfalos.

À época da primeira decisão, as bancadas religiosas da Câmara, notadamente a Frente Parlamentar Evangélica, presidida pelo deputado João Campos, do PSDB goiano, não conseguiram incluir na pauta da CCJ o projeto de Nazareno. Agora, a pressão funcionou. Em tempo recorde, a proposta entrou na agenda, foi votada e aprovada. Tem um longo caminho pela frente: precisa passar por uma comissão especial e por dois turnos de votação na Câmara e no Senado, dependendo, a cada vez, do apoio de 3/5 dos parlamentares.

Mas a vitória na CCJ - uma desforra contra o Supremo - chama a atenção para a influência dos representantes políticos daqueles setores que gostariam que todos os brasileiros fossem submetidos a normas que espelhassem as suas crenças particulares, como nos países islâmicos regidos pelas leis da sharia, baseada no Corão. Não é uma peculiaridade brasileira. Pelo menos desde 1973, quando a Corte Suprema dos Estados Unidos legalizou o aborto, a direita religiosa do país deplora o seu "ativismo".

A diferença é que, ali, nenhum parlamentar, por mais fundamentalista que seja, ousaria propor a enormidade de dar ao Congresso o direito de invalidar uma decisão da mais alta instância do Judiciário. Seria um escândalo nacional.

Catellius disse...

Antes de comentar com mais calma, acho interessante um detalhe:

Na Constituição já está escrito que é da competência do Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder etc.

Mas nunca ninguém se ergueu contra esta "nítida" violação dos princípios de Montesquieu. Por quê? Não é também o Executivo um dos poderes, que deve ter independência dos demais?

Se o choque todo desses jornalistas aí tiver fundamento, deve-se simplesmente alterar o artigo para "Não é da competência do Congresso Nacional: V - Sustar os atos normativos dos demais poderes..."

Repito: Uns, parvos por não entenderem a diferença entre jurisdicional e normativo, outros por, na sua sanha em agradar seu deus (vulgo base eleitoral), aprovarem desnorteadamente aquilo que julgam ser a submissão do judiciário a seus pés (cascos).

zefirosblog disse...

Caro Amigo Catellius,

Penso que a delicadeza do sistema dos checks and balances é exatamente essa. Ao Congresso cabe sustar atos do poder executivo, mas nunca caberá executar (a não ser dentro das suas competências atípicas). Assim, caso o Legislativo suste um ato do Executivo, nada impede que este último recorra ao STF que, por sua vez, julgará se a sustação é legal ou não.

Contudo, o intérprete último da Lei Maior será sempre o STF. Se permitirmos ao Congresso julgar discricionariamente os atos da Corte Maior, anulamos por completo o papel do judiciário. Teríamos dessa forma uma espécie supremacia da interpretação autêntica das leis. Penso que dentre todas as formas exegéticas, a interpretação autêntica – isto é, a feita pelo próprio legislador – é a pior delas por ser a que mais se afasta da impessoalidade.

Abraço

Catellius disse...

Muito bem, Raphael. Você tem toda a razão.

Catellius disse...

"Penso que dentre todas as formas exegéticas, a interpretação autêntica – isto é, a feita pelo próprio legislador – é a pior delas por ser a que mais se afasta da impessoalidade."

O Rato sugeriu ao dono da casa que vendesse o gato e comprasse mais queijo...

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