23 dezembro 2013

O Petismo e o Autoritarismo do STF

O Brasil tem uma longa tradição autoritária. Se não formos muito rigorosos e considerarmos o período populista de 1946-1964 como democrático, então sequer tivemos meio século de democracia representativa. Por outro lado, tivemos muitos golpes e ditadores, começando pelo golpe que fundou a república passando pelo golpe de Getúlio até o ditador Getúlio. Finalmente, em 1964, todos queriam dar o golpe; a começar por Jango, por Brizola, e o golpe acabou sendo dado por um grupo de militares, embora o poder tenha sido assumido por outro.

Apesar da Constituição de 1988 ter sido uma reação à centralização de poderes promovida pelo Regime Militar, o Supremo Tribunal Federal ainda ficou contaminado por esta tradição autoritária e golpista. Primeiro, o STF ficou como última instância do Judiciário, como tribunal constitucional, como tribunal do foro especial de autoridades, e em 2004 os petistas ampliam o desastre com a súmula vinculante. A pá de cal foi a nomeação de Barroso, um ativista judicial, para o Supremo. Com isto, o STF se torna um inimigo da democracia brasileira.

Primeiro, o Supremo não deveria ser a instância final do Judiciário. Os processos deveriam parar no STJ. Talvez o maior interessado em ter o Supremo como instância final seja o Poder Executivo, que acha mais fácil manipular a opinião de 11 ministros do que os 33 do STJ. Recentemente, tivemos mais uma ação pedindo revisões de cálculos de antigos planos econômicos, que teriam grande impacto orçamentário. O governo federal fez forte lobby sobre os ministros alegando que sofreria enormes prejuízos se a decisão favorecesse os reclamantes. Talvez isto não fosse possível no STJ.

Segundo, como vimos com o julgamento do Mensalão, tivemos a corte constitucional ocupada por mais de um ano em torno de uma causa, que embora importante, não deveria ocupar a atenção do mais alto tribunal do país. Mais uma vez, a ideia por trás do foro privilegiado do STF era o de ter juízes mais dóceis para com as autoridades. Na verdade, uma autoridade federal, por exemplo, poderia perfeitamente ser julgada por um juiz federal com direitos de recurso até o STJ. A exceção deveria ser o chefe do Executivo e somente ele que teria direito a um rito especial.

Por fim, a súmula vinculante foi vendida como uma forma de desentulhar o Judiciário, que teria que julgar milhares de causas idênticas. Mais uma vez levamos gato por lebre. Nas mãos do STF, a súmula vinculante virou uma forma ilegítima de legislar. Ilegitima porque no sistema democrático representativo legislam os membros do Congresso que foram votados para isso.

Além disso, o Supremo começa com a presença de gente como Barroso a querer legislar em temas que o Congresso não o faz. O STF não pode legislar porque, como parte do Judiciário, ele deveria ser um poder pouco influenciado pela opinião pública, o que convém a um julgamento equilibrado. O Congresso, por outro lado, teria sobre si a ameaça dos eleitores na próxima eleição, o que teria um efeito no sentido de impedi-lo de votar temas contra a opinião pública. Um membro do STF não perde o cargo se perder apoio popular. É simples assim. Um Barroso da vida viola este princípio básico.

Querer fazer reforma política pelo Supremo é golpe. O STF querer proibir doações de pessoas e empresas em eleições é golpe. Não é esta a função do STF, especialmente quando o julgamento de uma ADIN desequilibra o sistema político em favor do partido governante. O Brasil já tem propaganda política obrigatória (de graça), os partidos já tem recursos públicos, os políticos que ocupam cargos já tem verbas publicitárias milionárias, o governo federal já tem uma tevê, o governo já patrocina centenas de ONGs com recursos públicos que serão revertidos em benefício de seus candidatos, temos os sindicatos que indicarão seus dirigentes para os cargos públicos, e temos os Caixas 2, que continuam intocados. Nesse sentido, proibir as doações legais de campanha é golpe pois o STF não tem legitimidade democrática para fazer lei nem capacidade de discutir de forma ampla uma legislação equilibrada e que promova a democracia. Além disso, é uma má decisão pois o problema é o Caixa 2 e não as doações legais.

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